Termos de serviço
Atualizado em: 21 de novembro de 2026
1. O serviço
A RentenBack prepara documentos para a restituição de contribuições à previdência pública alemã (§ 210 SGB VI): uma verificação de elegibilidade, o formulário de pedido preenchido, uma carta de apresentação em alemão, instruções e ajuda para entender e responder às cartas da Deutsche Rentenversicherung (DRV) até a decisão do pedido.
2. O que não somos
Somos um serviço privado. Não somos a DRV nem qualquer órgão público, um escritório de advocacia ou um consultor previdenciário registrado, e não representamos você perante a DRV nem prestamos assessoria jurídica ou tributária. O requerente é você: você mesmo assina e envia o pedido. Somente a DRV decide o seu pedido e o prazo.
3. A sua parte
Você fornece informações e documentos verdadeiros e completos, assina o pedido, faz confirmar a seção 12 por um órgão oficial onde você mora, envia o pedido pelo correio e nos encaminha as cartas da DRV sem demora. Não somos responsáveis por recusas ou atrasos causados por informações incorretas ou por etapas que você não cumprir.
4. Preço e pagamento
A taxa é de € 249, paga adiantado com cartão, Apple Pay ou Google Pay. A restituição é paga pela DRV diretamente na sua conta; não ficamos com nenhuma parte dela.
5. Entrega
Enviamos o pacote do seu pedido em até 5 dias úteis depois de recebermos os dados completos, ou informamos dentro desse prazo o que está faltando. Se o seu prazo de espera de 24 meses ainda não tiver terminado, informamos o primeiro mês em que você pode enviá-lo.
6. Reembolsos
Veja a nossa política de reembolso.
7. Responsabilidade
Preparamos os documentos com cuidado, com base nas regras e formulários publicados pela DRV. A nossa responsabilidade se limita à taxa que você pagou, exceto quando a lei não permitir essa limitação (por exemplo, em caso de dolo ou culpa grave).